A Comissão Europeia, braço executivo da União Europeia (UE), anunciou nesta terça-feira, 27, o início de dois conjuntos de procedimentos de especificação para auxiliar o Google no cumprimento de suas obrigações sob a Lei dos Mercados Digitais (DMA). Segundo comunicado oficial, as medidas formalizam o diálogo regulatório entre as partes.

O primeiro conjunto de procedimentos está relacionado à obrigação do Google de fornecer aos desenvolvedores terceirizados interoperabilidade gratuita e efetiva com recursos de hardware e software controlados pelo sistema operacional Android.

O objetivo dos europeus é assegurar que provedores terceirizados tenham condições equitativas para inovar e competir, especialmente no cenário de inteligência artificial (IA).

Já o segundo conjunto de procedimentos refere-se à Lei de Gestão da Privacidade, determinando que fornecedores terceirizados de motores de busca online tenham acesso a dados anonimizados de classificação, consultas, cliques e visualizações detidos pela Pesquisa Google.

A Comissão Europeia informou que pretende concluir os procedimentos em até seis meses a partir da abertura. Nos próximos três meses, o órgão comunicará ao Google suas conclusões preliminares, detalhando as medidas que deverão ser adotadas para garantir o cumprimento efetivo da DMA.