O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou, nesta quarta-feira (28), um plano especial de auditoria para fiscalizar a aplicação das emendas parlamentares conhecidas como "emendas Pix", executadas entre 2020 e 2024. A medida atende a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF).

Criadas em 2020, as emendas Pix permitem a transferência direta de recursos federais para estados e municípios, sem a necessidade de vinculação prévia a um objeto específico no momento da indicação parlamentar.

Segundo o STF, mesmo que os recursos passem a integrar o orçamento do ente federativo beneficiado, sua aplicação deve seguir padrões mínimos de transparência, controle e prestação de contas, compatíveis com os procedimentos das transferências voluntárias tradicionais.

Dados do Portal da Transparência apontam que as transferências especiais movimentaram mais de R$ 22 bilhões entre 2020 e 2025, abrangendo mais de 4,3 mil repasses a estados e municípios.

Auditorias

As auditorias vão abranger cinco grandes categorias de despesas financiadas por emendas Pix: compras de materiais e suprimentos médico-hospitalares, outras aquisições de bens, contratações e locações, eventos culturais e esportivos, além de obras públicas.

Ao todo, estão previstas 85 auditorias de conformidade, distribuídas entre os diferentes tipos de objeto. Cada categoria contará com uma coordenação específica responsável pelo acompanhamento técnico dos trabalhos.

As auditorias relacionadas a obras públicas serão realizadas presencialmente, com visitas in loco. As demais fiscalizações ocorrerão, em regra, de forma remota, a partir da análise documental e de sistemas de informação.

Para as auditorias de obras públicas, será aberto um processo específico para cada objeto fiscalizado. Nas demais categorias, haverá um processo único por tipo de despesa, sem prejuízo da abertura de processos separados caso sejam identificados indícios de irregularidades ou necessidade de responsabilização individual.

Cronograma

O cronograma prevê que a consolidação das conclusões do plano especial ocorra até 24 de junho de 2026, permitindo o cumprimento dos prazos pactuados com o STF.

O relatório final consolidado deverá ser encaminhado à Suprema Corte até o fim de junho de 2026, conforme compromisso firmado pelo TCU no âmbito da ADPF 854.