O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, rejeitou nesta quinta-feira (29) uma ação da Associação Brasileira de Psicologia do Tráfego (Abrapsit) que contestava a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A norma, editada pelo governo em dezembro, elimina a obrigatoriedade dos exames de aptidão física e mental para a renovação do documento.

Dino não chegou a analisar o mérito da ação, pois entendeu que a Abrapsit não possui legitimidade para propor esse tipo de questionamento. Segundo o ministro, "a qualificação como entidade de classe pressupõe a representação de categoria homogênea".

De acordo com Flávio Dino, a Abrapsit reúne grupos variados em sua composição, incluindo um conselho de fiscalização profissional, uma gestora de plano de saúde, uma clínica médica e associações civis com finalidades institucionais diversas e particulares. Por isso, não atende aos requisitos legais para propor a ação no STF.