O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta quinta-feira (29) o pedido para suspender a nova regra que permite a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas sem multas nos últimos doze meses.

Na decisão, Dino destacou que a Associação Brasileira de Psicologia do Tráfego (Abrapsit), responsável pelo recurso ao STF, não possui legitimidade jurídica para questionar a Medida Provisória 1.327 de 2025, que instituiu a nova regra.

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A associação contestou a adoção do cadastro de bons condutores, que dispensa motoristas de exames de aptidão física e mental para renovar o documento.

O ministro também optou por não analisar a ação direta de inconstitucionalidade apresentada pela entidade.

“Admitir-se a legitimação extraordinária da Abrapsit significa atribuir-lhe a representação em juízo de interesses de uma comunidade muito mais ampla do que a dos seus associados, fazendo instaurar um processo coletivo em que a maioria dos membros do grupo, categoria ou classe estariam sendo, potencialmente, representados por quem defende interesses não coincidentes ou até contrários aos seus”, afirmou Dino na decisão.

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A renovação automática da CNH para bons condutores entrou em vigor no início deste mês. Segundo o Ministério dos Transportes, a medida já beneficiou 323.459 motoristas, gerando uma economia de cerca de R$ 226 milhões em exames e taxas.