O Maceió Previdência promoveu, em 30 de janeiro, uma audiência pública para apresentar a prestação de contas referente ao exercício financeiro e atuarial de 2024. A solenidade reforçou o compromisso da instituição com a transparência, a responsabilidade fiscal e o fortalecimento do controle social.

A audiência pública é considerada um instrumento fundamental de governança, atendendo às exigências da Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, que estabelece normas para a organização e funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). A legislação determina a divulgação periódica de informações financeiras e atuariais, garantindo à sociedade amplo acesso aos dados da gestão previdenciária.

Além do cumprimento da legislação federal, a iniciativa atende ao item 3.3.2 da versão 3.3 do Manual do Pró-Gestão RPPS, no âmbito do Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social, instituído pela Portaria MPS nº 185/2015. A ação contribui para consolidar boas práticas de governança corporativa exigidas pelo Ministério da Previdência Social.

Com a realização da audiência, o Maceió Previdência reafirma seu compromisso com a transparência administrativa, a gestão responsável dos recursos previdenciários e o fortalecimento da confiança dos segurados e da sociedade na condução do regime próprio de previdência do município.

A íntegra da audiência pública pode ser assistida no link: https://www.youtube.com/watch?v=bsd9jZwX9JE