A Refit (antiga Refinaria de Manguinhos) comunicou neste sábado, 31, por meio de fato relevante à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), que acionou a Justiça para tentar reverter a decisão da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), que determinou a interdição total de suas instalações no Rio de Janeiro.

Segundo a companhia, foi protocolado um pedido no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) para suspender os efeitos da decisão da agência reguladora e restabelecer as operações da refinaria. O pedido, de acordo com a Refit, ainda aguarda análise do relator responsável.

A ANP determinou a interdição total da unidade no último dia 29, após vistoria que identificou risco grave e iminente de incêndio. A refinaria já estava parcialmente interditada desde outubro de 2025. Conforme documento obtido pela Broadcast, foram constatadas ao menos seis situações de risco grave relacionadas a falhas em barreiras preventivas e mitigadoras de segurança.

De acordo com a agência reguladora, a ocorrência de apenas uma falha crítica seria suficiente para configurar risco grave iminente. Por isso, houve a interdição completa das instalações de produção de derivados de petróleo, abrangendo áreas de processo, movimentação, tancagem, expedição e carregamento de todos os produtos, excetuando-se apenas as operações necessárias para retirada do inventário de combustíveis e materiais inflamáveis.

Em nota divulgada na véspera, a Refit classificou a interdição como nula, alegando que a medida desrespeita decisão judicial anterior que teria suspendido o processo administrativo na ANP. Em dezembro do ano passado, o desembargador federal Newton Pereira Ramos Neto determinou a suspensão do processo administrativo após questionamentos da empresa sobre a conduta de diretores da agência.

A empresa também afirmou que, durante a primeira interdição, em outubro de 2025, apresentou queixa-crime contra dois diretores, alegando que “coordenaram a fiscalização de forma clandestina”.

A Refit acrescentou que as inconformidades apontadas pela fiscalização vinham sendo tratadas no âmbito administrativo, com envio de documentos, relatórios técnicos e investimentos em melhorias na unidade. “Com essa nova determinação para interditar a companhia, a ANP demonstra total desprezo por decisões judiciais”, declarou a empresa em nota.