A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) determinou a interdição total da Refit, antiga Refinaria de Manguinhos, localizada na zona norte do Rio de Janeiro.

Segundo nota da ANP, a medida foi tomada após nova ação de fiscalização, com o objetivo de resguardar a vida humana e o meio ambiente, diante da constatação de risco grave e iminente de acidentes devido a falhas de segurança nos processos da refinaria.

A fiscalização, iniciada em 14 de janeiro, resultou na decisão de interdição cautelar total das instalações, tendo como foco principal a segurança operacional. A agência destacou que o trabalho está sendo conduzido por áreas técnicas especializadas, em conformidade com o devido processo legal.

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De acordo com a ANP, foram identificadas falhas substanciais em diversas barreiras de segurança, incluindo sistemas de combate a incêndio, ausência de estudos de análise de riscos, deficiências no gerenciamento de emergências, falhas nos sistemas de detecção de gás e de fogo, além de outros elementos críticos de segurança operacional. Essas deficiências colocam em risco tanto o meio ambiente quanto a população do entorno.

Os procedimentos de fiscalização na Refit vêm sendo realizados por servidores públicos concursados, com formação técnica especializada e ampla experiência, que atuam com autonomia, imparcialidade e independência funcional, sem interferência política ou econômica.

“A diretoria colegiada da ANP não participou da fiscalização em campo nem das decisões que culminaram na interdição cautelar, que foram realizadas pelos fiscais e superintendentes da agência. A diretoria seria responsável apenas por reavaliar as decisões tomadas pelos técnicos em eventual recurso administrativo”.

A ANP é uma autarquia federal especial, dotada de autonomia administrativa, financeira e decisória, para garantir a independência de sua atuação regulatória, o respeito ao devido processo legal e o dever de zelar pela segurança operacional e pela proteção ao meio ambiente.

A interdição aplicada decorre do exercício regular do poder de polícia administrativa da agência, com o objetivo de prevenir riscos e assegurar o cumprimento das normas de segurança. A medida está prevista na legislação setorial para casos de não conformidades relevantes.

A ANP reforça seu compromisso com o cumprimento integral das decisões judiciais, sem prejuízo do direito de questioná-las pelos meios cabíveis, e com o exercício responsável de suas atribuições regulatórias, sempre observando os princípios da legalidade e da segurança jurídica.

Esclarecimento

A agência esclarece que não procede a alegação de que teria desrespeitado decisões judiciais.

A decisão liminar, proferida pelo desembargador federal Newton Pereira Ramos Neto, determinou exclusivamente a suspensão de uma deliberação da diretoria colegiada, realizada em 18 de dezembro último.

A Refit informou que vai recorrer da decisão.