O Tribunal de Contas da União (TCU) avalia a possibilidade de obrigar o governo federal a apresentar uma fundamentação robusta antes de qualquer contingenciamento — ou seja, congelamento — de recursos orçamentários das agências reguladoras.

O tema foi debatido em auditoria durante a reunião desta quarta-feira, 4, mas ainda não houve uma conclusão do processo no plenário.

O presidente da Corte de Contas, Vital do Rêgo, ressaltou que o Tribunal não pretende "blindar" as agências em situações de limitação de empenhos e movimentações financeiras.

A proposta, segundo a argumentação apresentada, busca garantir previsibilidade e transparência na destinação dos recursos dessas entidades. Para Vital do Rêgo, a autonomia financeira das agências não pode ser "letra morta".

No ano passado, o Congresso Nacional tentou preservar o orçamento das agências reguladoras em casos de bloqueio ou contingenciamento de verbas.

Entretanto, ao sancionar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), o governo vetou esse dispositivo. A discussão não é nova e já esteve presente em projetos de lei que visam recompor o orçamento dessas autarquias.

Nos últimos anos, observa-se uma trajetória de queda nos recursos destinados às agências reguladoras. Um levantamento realizado pela Broadcast em 2025, com base em dados do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (Siop), aponta que dez das onze agências federais foram afetadas por cortes de verbas na última década, com uma redução de até 65% em determinados casos.