A Justiça de São Paulo determinou, na segunda-feira (9), a suspensão da multa de R$ 500 mil aplicada pela Prefeitura da capital à Uber. A penalidade foi imposta após a empresa desrespeitar um decreto municipal que proibia o serviço de mototáxi na cidade. No entanto, esse decreto já havia sido considerado inconstitucional em 2023.

De acordo com o juiz Antônio Augusto Galvão, do Tribunal de Justiça de São Paulo, "não é possível subsistir a multa aplicada com base em norma infraconstitucional, reputada inconstitucional".

O magistrado ressaltou que a multa tinha caráter essencialmente punitivo e, por isso, sua suspensão não traz impactos ao orçamento público. Em nota, a Prefeitura de São Paulo, por meio da Procuradoria Geral do Município, informou que ainda não foi oficialmente notificada da decisão e que, assim que isso ocorrer, irá analisar as alegações para decidir qual recurso apresentar à Justiça.

A Uber afirmou, também em nota, que a decisão "reforça, mais uma vez, o entendimento do Judiciário paulista de que a proibição imposta pela administração municipal no ano passado foi equivocada".

Segundo a empresa, o posicionamento está alinhado ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que em casos semelhantes tem decidido que tentativas municipais de restringir ou inviabilizar serviços de transporte por aplicativo ferem princípios constitucionais como a livre iniciativa e a liberdade de concorrência.

O decreto municipal que proibia o serviço de mototáxi foi considerado inconstitucional em setembro do ano passado. A Prefeitura recorreu, solicitando a suspensão imediata da decisão até o julgamento do recurso extraordinário pelo STF.

O presidente do TJ-SP, desembargador Antônio Torres Garcia, destacou que já havia precedente do STF afirmando que apenas lei federal poderia impedir o funcionamento deste tipo de transporte, e negou o pedido da Prefeitura.

Após a decisão, o prefeito Ricardo Nunes sancionou a regulamentação do transporte por aplicativo. Desde 2023, a Prefeitura de São Paulo e as empresas Uber e 99 travavam uma disputa judicial sobre a liberação do serviço de mototáxi na cidade.