O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) protocolou, nesta quarta-feira (11), recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar anular a decisão do ministro Flávio Dino que suspendeu o pagamento de penduricalhos ilegais nos Três Poderes. Os benefícios, concedidos a servidores públicos, extrapolam o teto constitucional de remuneração, atualmente fixado em R$ 46,3 mil.

Na semana passada, o ministro Flávio Dino concedeu liminar determinando a suspensão, em até 60 dias, de todas as verbas indenizatórias sem base legal.

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No recurso, o TJSP argumenta que a suspensão dos pagamentos não deveria ocorrer antes de o Congresso Nacional aprovar regras que definam quais verbas indenizatórias podem ser admitidas como exceção ao teto constitucional, conforme determinado pelo ministro.

“Antes do decurso de prazo razoável a ser assegurado ao legislador para a adoção das medidas legislativas necessárias à regulamentação definitiva pendente não se mostra adequado estabelecer disciplina substitutiva geral, ou seja, não é possível à Suprema Corte, mediante decisão aditiva, fixar o regramento aplicável”, afirmou o TJSP.

O tribunal também defendeu a autocontenção do Supremo ao julgar o caso.

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Parcelas indenizatórias

“A suspensão generalizada de parcelas indenizatórias, antes da lei ordinária nacional prevista na Constituição, pode gerar assimetria federativa, comprometer irremediavelmente a administração da justiça, produzir efeitos financeiros irreversíveis e criar insegurança jurídica sistêmica”, sustentou o TJSP.

O plenário do Supremo Tribunal Federal marcou para o dia 25 de fevereiro o julgamento definitivo da decisão do ministro Flávio Dino que suspendeu o pagamento dos penduricalhos.