O Tribunal de Contas da União (TCU) identificou, nesta quarta-feira (11), irregularidades na criação da Fundação IBGE+, ressaltando a violação da competência exclusiva do chefe do Poder Executivo para instituir órgãos e entidades na Administração Pública Federal. O relator do processo, ministro Bruno Dantas, destacou que a conclusão parte não apenas da área técnica do TCU, mas também de parecer "radicalmente" contrário emitido pela própria Advocacia-Geral da União (AGU).

Em seu voto, Dantas enfatizou que a AGU se manifestou de forma contundente contra a criação da Fundação IBGE+, entidade de direito privado anunciada em julho de 2024 com o objetivo de captar recursos para financiar pesquisas do instituto.

"Cabe ao TCU arbitrar uma briga do Executivo consigo próprio?", questionou o ministro Bruno Dantas durante a sessão.

O TCU comunicou oficialmente o Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO) sobre as irregularidades relacionadas à criação da nova entidade vinculada ao IBGE.

O Tribunal também observou que a Fundação IBGE+ autodenominou-se como Fundação de Apoio, mas não atende aos requisitos legais para essa classificação.

Quando o TCU "dá ciência" a um órgão, significa que há um entendimento consolidado sobre o tema, que deve ser obrigatoriamente seguido, representando um grau de exigência superior a um simples alerta.