O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) protocolou recurso contra a decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu o pagamento de penduricalhos a servidores públicos dos Três Poderes: Executivo, Judiciário e Legislativo.

De acordo com o jornal Estadão, o presidente do TJ-SP, desembargador Francisco Loureiro, assinou a petição que contesta a ampliação dos limites da decisão. Inicialmente, a ação envolvia apenas procuradores municipais de Praia Grande (SP), que buscavam receber honorários até o teto do funcionalismo público, atualmente fixado em R$ 46,3 mil, valor correspondente ao salário de um ministro do STF.

Na avaliação do desembargador Loureiro, a decisão de Dino "ultrapassa em muito o objeto da controvérsia", ao suspender os chamados penduricalhos — parcelas indenizatórias criadas por ato administrativo.