O Ministério Público e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo ingressaram com uma ação judicial pedindo que o governo de Tarcísio de Freitas (Republicanos) suspenda as normas criadas para as escolas cívico-militares, implementadas em pelo menos 100 unidades desde o início do mês.

A informação foi divulgada inicialmente pela Folha de S.Paulo e confirmada pelo Estadão. Até o momento, a administração estadual não se pronunciou sobre o pedido.

Na ação, à qual o Estadão teve acesso, os órgãos solicitam que a Justiça impeça que monitores militares ministrem aulas ou conteúdos designados dentro das salas de aula, devolvendo a autonomia e o controle das turmas aos professores.

Entre outros pedidos, requerem também, em caráter liminar, que não haja restrições quanto a cortes de cabelo e que militares sejam proibidos de integrar conselhos de classe, alegando falta de previsão legal e afronta a parecer do Conselho Estadual de Educação.

Segundo os autores, a inclusão de militares nesse contexto esvazia as atribuições do conselho e retira a autonomia administrativa e pedagógica das escolas, contrariando dispositivos legais.

Para promotores e defensores públicos, o Regimento Interno do Programa Escolas Cívico-Militares do Estado teria sido elaborado sem participação das comunidades escolares ou do Conselho Estadual de Educação de São Paulo.

O documento é assinado por promotores do Grupo de Atuação Especial de Educação do MP-SP e por membros do Núcleo Especializado de Infância e Juventude da Defensoria Pública.

Em nota, a Defensoria destacou que a ação busca garantir o princípio da gestão democrática do ensino e a proteção integral dos direitos de crianças e adolescentes. "O tema segue sob apreciação do Poder Judiciário, e o NEIJ (Núcleo Especializado da Infância e Juventude) continuará acompanhando o caso", informou o órgão.

Erros em sala de aula

A ação judicial cita um episódio ocorrido na Escola Estadual Prof.ª Luciana Damas Bezerra, em Caçapava, no Vale do Paraíba, onde dois monitores militares ministraram atividades em sala de aula.

Segundo o documento, "das três palavras escritas pelo monitor militar durante a aula, duas apresentaram erros de grafia ('descançar' em vez de descansar; 'continêcia' em vez de continência)". A correção só foi feita após intervenção de profissionais da educação.

Para o MP e a Defensoria, o episódio demonstra que, já no início da implementação, monitores militares têm atuado diretamente com estudantes em sala de aula, contrariando as diretrizes legais e regulamentares.

Em entrevista à Rede Vanguarda, afiliada da TV Globo, Tarcísio de Freitas defendeu o monitor envolvido no episódio em Caçapava. "Quem não erra? Você trabalha com comunicação, nunca errou? Ele (monitor militar) estava ensinando a ordem unida. Ele não está lá para dar aula. Não vai interferir em pedagogia. Ele está lá para ensinar postura", afirmou o governador.