O Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL) encaminhou à Assembleia Legislativa um anteprojeto de lei que altera o Código de Organização Judiciária do Estado para incluir, de forma expressa, o auxílio-saúde e o auxílio-alimentação entre as vantagens pecuniárias destinadas aos magistrados. A matéria foi protocolada na quarta-feira (11) e tramita com pedido de urgência.

A proposta modifica a Lei nº 6.564, de 5 de janeiro de 2005, com o objetivo de adequar o texto legal à estrutura administrativa já adotada pelo Judiciário alagoano. Além da inclusão dos auxílios, o anteprojeto também institui licença compensatória para casos de acúmulo extraordinário de atividades administrativas ou jurisdicionais.

Pelo texto apresentado, o artigo 185 da legislação passará a contar com dois novos incisos. O primeiro prevê o pagamento de auxílio-saúde, de natureza indenizatória, limitado a até 10% do subsídio do magistrado. O segundo estabelece auxílio-alimentação, também com caráter indenizatório e teto de até 10% do subsídio.

Na justificativa encaminhada ao Legislativo, a Presidência do TJ-AL argumenta que os benefícios já estão previstos em atos normativos internos e seguem parâmetros estabelecidos pela Lei Orgânica da Magistratura Nacional e por resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Segundo o Tribunal, a iniciativa não cria novas vantagens, mas formaliza em lei benefícios que já vêm sendo executados administrativamente.

Caso aprovado, os critérios de concessão dos auxílios deverão ser regulamentados por ato próprio do Poder Judiciário.