O Exército comunicou nesta sexta-feira (13) ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que o general Mario Fernandes, condenado no processo da tentativa de golpe de Estado, atende aos critérios legais para receber visita íntima na prisão.

A manifestação foi enviada ao STF após o ministro solicitar que o Comando Militar do Planalto (CMP), responsável pela custódia do general em Brasília, se pronunciasse sobre o pedido feito pela defesa do militar, condenado a 26 anos e seis meses de prisão pela Corte.

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No documento encaminhado ao Supremo, o CMP afirmou que o general preenche os requisitos legais para ter direito ao benefício.

“Esta administração militar entende que a unidade de custódia dispõe de infraestrutura apta a assegurar aos presos a realização da medida proposta, condicionando-se, contudo, sua efetivação à conveniência administrativa e, necessariamente, à prévia e expressa autorização da autoridade judicial competente”, informou o comando.

O CMP, entretanto, destacou que uma norma da Justiça Militar impede a realização de visitas íntimas dentro das instalações das Forças Armadas.

“Cumpre esclarecer que o Provimento nº 39/2022 da Corregedoria da Justiça Militar (STM), em seu Anexo I, item 4.12, estabelece uma restrição administrativa clara ao dispor que não será permitida a visita íntima nos estabelecimentos militares”, completou o órgão.

Agora, caberá ao ministro Alexandre de Moraes decidir se o pedido de visita íntima será aceito.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) também deverá se manifestar sobre o tema.