O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou a concessão de aposentadoria especial para vigilantes, armados ou não, ao acolher recurso apresentado pelo INSS nesta sexta-feira, 13. A decisão foi motivada pelo argumento da Previdência de que a medida poderia provocar um rombo de R$ 154 bilhões nas contas públicas ao longo dos próximos 35 anos.

A votação terminou em 6 a 4 contra as reivindicações da categoria, frustrando a expectativa de milhares de trabalhadores do setor. O julgamento teve início com voto favorável do relator, ministro Kassio Nunes Marques, que foi acompanhado por Edson Fachin, Flávio Dino e Cármen Lúcia. No entanto, a divergência aberta por Alexandre de Moraes prevaleceu, recebendo o apoio dos ministros Gilmar Mendes, André Mendonça, Dias Toffoli, Luiz Fux e Cristiano Zanin.

Em seu voto, Moraes destacou que o STF já havia decidido, em 2019, que guardas municipais não têm direito à aposentadoria especial por atividade de risco. Segundo o ministro, “é insustentável argumentar que os vigilantes se expõem a mais riscos do que os guardas civis municipais”.

O processo analisado pelo Supremo tratou de recurso do INSS contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que em 2020 havia reconhecido o direito dos vigilantes à contagem de tempo especial para aposentadoria.

De acordo com nota técnica do Ministério da Fazenda, a concessão do benefício para vigilantes, independentemente do uso de arma de fogo, “geraria impactos significativos pelo lado da despesa, sem considerar a dinâmica de reposição do mercado de trabalho dos vigilantes”.

Atualmente, o Brasil possui cerca de 570 mil vigilantes em atividade, segundo dados da Polícia Federal compilados até o fim de 2025 — número superior ao efetivo conjunto das polícias Militar e Civil. O setor registrou crescimento de 10% no primeiro semestre de 2025, com mais de 546 mil trabalhadores em empresas especializadas, além de outros profissionais habilitados para a função.