O Supremo Tribunal Federal (STF) vai retomar, na próxima semana, o julgamento da ação movida pelo governo federal contra a lei aprovada em 2023, que prorrogou a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia e municípios.

O ministro Alexandre de Moraes havia pedido vista em outubro e, nesta quarta-feira, devolveu o processo para apreciação. O tema será analisado em sessão virtual, marcada para o período de 27 de fevereiro a 6 de março.

Até o momento, três ministros – Cristiano Zanin, Edson Fachin e Gilmar Mendes – votaram para manter o acordo que prevê a reoneração gradual entre 2025 e 2027, com compensação parcial das perdas.

A solução negociada entre os Poderes surgiu após o governo questionar a lei no STF, alegando ausência de estimativa do impacto fiscal e falta de indicação das fontes de custeio.

O relator, ministro Cristiano Zanin, votou pela derrubada da lei da desoneração, argumentando que a medida não poderia ter sido editada sem prever mecanismos para compensar a perda de arrecadação. No entanto, Zanin não analisou o mérito do acordo firmado entre governo e Congresso, pois esse ponto não foi objeto da ação. Seu entendimento foi acompanhado pelos ministros Edson Fachin e Gilmar Mendes.

A Advocacia-Geral da União (AGU) informou, no ano passado, que mesmo com o acordo, persistia o risco de prejuízo de R$ 20,23 bilhões para os cofres públicos em 2025, devido à insuficiência das medidas de compensação.

Além disso, a AGU destacou que o impacto negativo total da desoneração em 2024 foi de R$ 30,5 bilhões, enquanto as medidas arrecadatórias somaram R$ 9,38 bilhões, indicando um déficit projetado de R$ 21,12 bilhões para 2025.