O Banco Central definiu, nesta quinta-feira (19), um prazo máximo de três anos para decidir sobre pedidos de autorização de funcionamento de plataformas intermediadoras de transações com criptoativos, conhecidas formalmente como Sociedades Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (SPSAVs).

Essa figura jurídica foi criada em novembro do ano passado, quando o BC editou três resoluções sobre o tema. Todas as normas passaram a valer no último dia 2.

De acordo com a resolução número 548, publicada na noite desta quinta-feira, o prazo de 1.080 dias, ou três anos, se aplica às sociedades que já estão em funcionamento. Para as empresas que ainda não iniciaram suas atividades, o prazo para o Banco Central decidir sobre a autorização de funcionamento é de dois anos.

Os prazos fixados agora são os mais longos já estabelecidos pelo BC para decisões administrativas sobre pedidos de autorização de funcionamento. Para outras empresas, como instituições de pagamento e sociedades de câmbio, o limite é de 360 dias, ou um ano.

O Banco Central também definiu etapas distintas no processo de autorização das SPSAVs já em operação. A autarquia terá 360 dias para decidir sobre a primeira fase do processo, enquanto os outros 720 dias serão destinados à segunda fase, que exige documentação mais detalhada das empresas.

Os prazos começam a contar a partir do momento em que as instituições encaminharem toda a documentação exigida ao Departamento de Organização do Sistema Financeiro e Resolução do BC. Em novembro, o diretor de Regulação do Banco Central, Gilneu Vivan, informou que as SPSAVs teriam nove meses a partir de fevereiro deste ano para enviar a documentação necessária.

Durante coletiva de imprensa sobre a regulação dos serviços de ativos virtuais no ano passado, Vivan destacou que o objetivo do BC é garantir que apenas instituições "sólidas, idôneas e tecnicamente preparadas" atuem no mercado de ativos virtuais.

"A área de autorizações vai solicitar um conjunto de certificados dessas entidades e, nessa certificação, vão ser solicitados itens como o cumprimento das recomendações de prevenção à lavagem de dinheiro, a existência de capital mínimo definido na norma, a adequação dos controles de risco cibernético e outras exigências que a área de autorização e supervisão venha a solicitar", explicou o diretor.