Washington, EUA – A Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu nesta sexta-feira, 20, que a Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA, na sigla em inglês) não autoriza o presidente do país a impor tarifas, anulando as medidas globais adotadas pelo então presidente Donald Trump sob justificativa de emergências nacionais relacionadas ao tráfico de drogas e déficits comerciais.

Por 6 votos a 3, o tribunal concluiu que os termos da IEEPA não conferem ao Executivo poder para instituir tarifas, lembrando que a Constituição atribui ao Congresso a competência para "instituir e arrecadar impostos, taxas, tributos e impostos de consumo".

Segundo a maioria dos ministros, a lei de 1977 permite ao presidente regular transações econômicas internacionais em situações de emergência, mas não concede de forma clara autoridade para criar tarifas de alcance amplo, valor e duração ilimitados.

A decisão mantém o entendimento do Tribunal de Comércio Internacional dos Estados Unidos e do Tribunal de Apelações do Circuito Federal de que as tarifas impostas com base na IEEPA excederam a autorização legal prevista no estatuto.

Embora o julgamento não determine automaticamente a devolução dos valores arrecadados, votos divergentes apontam que os Estados Unidos podem ser "obrigados a reembolsar bilhões de dólares a importadores que pagaram as tarifas", o que pode gerar uma nova rodada de disputas judiciais.

A decisão não afeta, em princípio, outras bases legais que permitem ao presidente impor tarifas, como dispositivos específicos da legislação comercial, ressalta o texto do tribunal.