A decisão da Suprema Corte dos Estados Unidos que invalidou as tarifas impostas com base na Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA, na sigla em inglês) colocou em dúvida o destino de mais de US$ 133 bilhões já arrecadados pelo Tesouro norte-americano em impostos de importação, estabelecidos durante o governo de Donald Trump sob a legislação de emergência, segundo dados federais apurados até dezembro.

Embora o veredito não determine automaticamente a devolução dos valores arrecadados, empresas já se organizam para buscar reembolsos junto às instâncias judiciais inferiores. A rede varejista Costco é uma das companhias que tentam recuperar os montantes pagos.

Em voto dissidente, o juiz Brett Kavanaugh destacou que a Corte não definiu "se, e em caso afirmativo como, o governo deve proceder para devolver os bilhões de dólares que arrecadou", alertando que o processo pode se transformar em uma "bagunça".

Além do impacto fiscal imediato, projeções do Escritório de Orçamento do Congresso (CBO, na sigla em inglês) estimam que o efeito econômico das tarifas pode alcançar cerca de US$ 3 trilhões ao longo da próxima década.

O julgamento adiciona incerteza ao arcabouço tarifário criado por Trump, que foi o primeiro presidente a utilizar a IEEPA para impor impostos de importação — um dispositivo historicamente voltado para sanções. "O fato de nenhum presidente jamais ter encontrado tal poder na IEEPA é uma forte evidência de que ele não existe", escreveu o presidente da Suprema Corte, John Roberts.

A decisão representa o primeiro grande item da agenda econômica do republicano analisado diretamente pela Suprema Corte e ocorre após uma série de vitórias pontuais do governo na chamada "pauta de emergência".

O governo argumentou que as tarifas têm natureza distinta, pois representam parte central da abordagem de Trump em relação aos assuntos externos — uma área, segundo a administração, em que os tribunais não deveriam questionar as decisões presidenciais.

No entanto, Roberts, acompanhado pelos juízes Neil Gorsuch e Amy Coney Barrett, rejeitou essa tese, afirmando que as implicações em matéria de relações exteriores não alteram o princípio jurídico.

Com informações da Associated Press