O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, anunciou nesta sexta-feira, 20, que irá assinar ainda hoje um decreto impondo uma tarifa global de 10% com respaldo na Seção 122 da Lei de Comércio. A medida foi divulgada poucas horas após a Suprema Corte derrubar as tarifas adotadas sob a Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA).

"A decisão da Suprema Corte é profundamente decepcionante", declarou Trump em coletiva de imprensa após o julgamento. "Tenho vergonha de certos membros da Suprema Corte", completou, ao mesmo tempo em que elogiou os juízes dissidentes favoráveis às tarifas, como Brett Kavanaugh.

Segundo o presidente, a nova tarifa global de 10%, baseada na Seção 122, será aplicada além das tarifas normais já cobradas, indicando que terá caráter cumulativo e não substituirá as tarifas existentes.

Por 6 votos a 3, a Suprema Corte decidiu que a IEEPA não autoriza o presidente a impor tarifas, ressaltando que a Constituição atribui ao Congresso a prerrogativa de instituir e arrecadar tributos. O presidente da Corte, John Roberts, destacou que a lei de 1977 não concede autorização clara para tarifas amplas, de valor e duração ilimitados.

Trump reagiu com críticas diretas ao tribunal, alegando que a Corte foi "influenciada por interesses estrangeiros", age como "tola e subserviente" e que "países estrangeiros estão dançando nas ruas após a decisão, mas não por muito tempo".

Para Trump, o caso das tarifas representa "um símbolo da segurança econômica nacional" e as medidas "nos proporcionaram grande segurança nacional".

O presidente dos EUA afirmou ainda que as tarifas relacionadas ao fentanil permanecem em vigor, assim como todas as tarifas aplicadas sob as Seções 232 e 301. Ele também anunciou a abertura de novas investigações com base na Seção 301.

Trump ressaltou que a decisão "não anulou tarifas, apenas anulou um de seus formatos de aplicação" e que a Suprema Corte "consolidou" seus poderes tarifários ao indicar outros caminhos legais. "Agora estou indo em uma direção diferente. Provavelmente a direção que eu deveria ter ido desde o início. Uma direção mais forte", afirmou, sinalizando que poderá "cobrar muito mais do que cobrava antes" utilizando dispositivos como as Seções 122, 201, 301, 232 e 338.

As Seções 122, 201 e 301 compõem a Lei de Comércio de 1974 e oferecem diferentes instrumentos tarifários ao Executivo: a Seção 122 permite impor tarifas de até 15% por até 150 dias para enfrentar desequilíbrios no balanço de pagamentos, sem necessidade de investigação prévia; a Seção 201 autoriza salvaguardas temporárias, como tarifas ou cotas; e a Seção 301 permite retaliar práticas comerciais desleais de outros países, após investigação do USTR, sendo amplamente utilizada contra a China.

Já a Seção 232, da Lei de Expansão Comercial de 1962, possibilita tarifas por razões de segurança nacional, mediante investigação do Departamento de Comércio. A Seção 338, da Lei Tarifária de 1930, autoriza tarifas de até 50% contra países que discriminem produtos dos EUA, sendo um dispositivo antigo e nunca aplicado, mas ainda formalmente disponível.