O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) informou que irá analisar a decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que absolveu um homem de 35 anos acusado de estupro de vulnerável contra uma menina de 12 anos. O tribunal entendeu que havia "vínculo consensual" entre os envolvidos.

Em nota enviada ao Estadão, o MPMG afirmou ter identificado aspectos jurídicos passíveis de impugnação e que adotará as medidas processuais cabíveis para garantir a correta aplicação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O Ministério Público reforçou que, pela legislação brasileira, qualquer relação sexual com menores de 14 anos é considerada estupro de vulnerável. "Tal diretriz normativa visa resguardar o desenvolvimento saudável e a dignidade sexual dessa população, tratando-os como bens jurídicos indisponíveis, que se sobrepõem a qualquer interpretação fundada em suposto consentimento da vítima ou anuência familiar", destacou o órgão.

A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social de Minas Gerais acompanha o caso e, em resposta ao Estadão, informou que mantém diálogo com o Ministério Público sobre os desdobramentos relacionados à situação e analisará eventuais medidas.

A decisão foi proferida pela 9ª Câmara Criminal do TJMG, que declarou que o processo tramita em segredo de justiça e não irá se manifestar publicamente.

Segundo o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), mais de 34 mil crianças entre 10 e 14 anos — em sua maioria meninas, pretas ou pardas, de regiões vulneráveis — viviam em uniões conjugais no Brasil em 2022.

O Brasil assumiu compromisso internacional de eliminar essa prática, incluindo recomendações recentes do Comitê da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, que orienta a fixação da idade mínima para matrimônio em 18 anos.

Em nota, o MDHC ressaltou que "quando a família não assegura essa proteção — especialmente em casos de violência sexual —, cabe ao Estado e à sociedade, incluindo os três Poderes, zelar pelos direitos da criança, não sendo admissível que a anuência familiar ou a autodeclaração de vínculo conjugal sejam usadas para relativizar violações".

O Estadão aguarda manifestação do Conselho Nacional de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça.

O caso gerou repercussão entre autoridades e políticos. A deputada Erika Hilton (Psol-SP) anunciou, em suas redes sociais, que apresentou denúncia ao Conselho Nacional de Justiça contra a decisão, afirmando que o TJMG "liberou a pedofilia".

O deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) também criticou a decisão em vídeo publicado nas redes: "Não importa se consentiu, não importa se já teve outros relacionamentos, não importa se ela disse que gosta dele. A lei é objetiva, mas o tribunal resolveu inventar uma exceção".

Já o deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG) destacou que a decisão pode ter impactos negativos na sociedade: "Em um país em que a violência sexual já é uma realidade persistente, decisões assim podem gerar um efeito pedagógico negativo, porque confundem o limite do que é inaceitável e enfraquecem a confiança na proteção institucional", escreveu no X.