O Ministério de Portos e Aeroportos (MPor) realizou nesta segunda-feira, 23, a cerimônia de abertura da consulta pública que visa ampliar os benefícios fiscais destinados a projetos de implantação de obras no setor aeroportuário. A iniciativa busca estender o alcance do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) e a consulta ficará aberta até 15 de março.

Atualmente, a regulamentação vigente limita o enquadramento ao setor apenas às concessionárias, ou seja, empresas que exploram a infraestrutura aeroportuária sob regime de concessão federal comum ou patrocinada. Com a proposta, novas empresas, inclusive a Infraero, poderão participar, conforme explicou a diretora de assuntos econômicos do Ministério, Helena Venceslau.

O Reidi, de modo geral, suspende a cobrança da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre venda, locação, importação e prestação de serviços relacionados a projetos de implantação de infraestrutura.

Estão contemplados projetos dos setores de transportes, rodovias, hidrovias, ferrovias e sistemas aeroportuários. Questionada sobre o impacto fiscal da ampliação do regime, Helena Venceslau afirmou que ainda não é possível estimar os efeitos, pois dependerá dos novos projetos que serão mapeados.

Segundo estimativas do Ministério, entre 2008 e 2025, dos R$ 70 bilhões investidos no setor portuário, cerca de R$ 5 bilhões corresponderam ao valor das isenções fiscais. Após o encerramento da consulta pública, uma portaria normativa definirá os critérios para a elegibilidade dos projetos.