A consolidação da reforma tributária sobre o consumo instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023, somada ao avanço da fiscalização digital estruturada pelo Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), criado pelo Decreto nº 6.022/2007, está redesenhando o ambiente regulatório brasileiro. 

O que antes era um risco pontual, como uma autuação isolada, passou a ter caráter sistêmico, com cruzamento automatizado de dados fiscais, trabalhistas e previdenciários em tempo real.

Jhonny Martins, contador e advogado, vice-presidente do SERAC, hub de soluções corporativas com atuação nas áreas contábil, jurídica, educacional e tecnológica, afirma que o novo cenário exige reposicionamento estratégico das empresas. “A adaptação regulatória deixou de ser uma obrigação acessória. Ela passou a integrar o planejamento competitivo das organizações. Quem não fizer essa leitura corre o risco de perder mercado”, afirma.

A digitalização da fiscalização se apoia em módulos como eSocial, EFD-Reinf e DCTFWeb, integrados ao SPED e administrados pela Receita Federal. Esses sistemas permitem o cruzamento automático de informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais, reduzindo margens de inconsistência e ampliando a capacidade de monitoramento do Estado. 

Paralelamente, a implementação gradual do IBS e da CBS, previstos na Emenda Constitucional nº 132/2023, impõe reestruturação de contratos, revisão de regimes tributários e ajustes na formação de preços.

Segundo Jhonny, a mudança é estrutural. “O risco hoje não está apenas na multa. Ele pode comprometer crédito bancário, valuation, reputação e até negociações com investidores. Estamos falando de um ambiente em que governança e compliance influenciam diretamente a competitividade”, diz.

Ele destaca que empresas com governança tributária organizada operam com maior previsibilidade. “Quando a estrutura fiscal, societária e trabalhista está integrada, a empresa reduz passivos ocultos e melhora sua capacidade de planejamento. Isso gera vantagem real na hora de expandir”, declara.

Por onde começar a adaptação

O primeiro passo, segundo Martins, é diagnóstico técnico baseado em dados. Isso envolve revisão das obrigações acessórias entregues no âmbito do SPED, análise de enquadramento tributário e verificação de contingências trabalhistas vinculadas ao eSocial. “A empresa precisa entender como seus dados estão sendo enxergados pelo Fisco. O cruzamento é automático. Se a informação está desencontrada, o alerta também será automático”, explica.

O especialista aponta cinco cuidados para transformar obrigação em vantagem competitiva

Antes de implementar mudanças, o especialista recomenda planejamento estruturado. O objetivo, segundo ele, é alinhar conformidade e estratégia empresarial.

1- Realizar diagnóstico regulatório completo

Mapear obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias no âmbito do SPED, identificando inconsistências e riscos acumulados.

2- Revisar regime tributário à luz da Emenda Constitucional nº 132/2023

Avaliar impactos da transição para IBS e CBS na estrutura de custos e contratos.

3- Integrar tecnologia aos processos contábeis

Automatizar rotinas reduz falhas humanas e melhora rastreabilidade das informações prestadas ao Fisco.

4- Estruturar governança e controles internos

Definir fluxos, responsabilidades e indicadores para mitigar riscos regulatórios.

5- Contratar assessoria multidisciplinar

Buscar empresas que integrem contabilidade, jurídico e tecnologia para garantir leitura estratégica do cenário regulatório.

Ao escolher uma consultoria, ele orienta que o empresário avalie experiência comprovada, atualização técnica constante e atuação integrada. “Não basta cumprir obrigação. É preciso antecipar cenários e preparar a empresa para as próximas fases da transição tributária”, aponta.

Na avaliação do vice-presidente do SERAC, o movimento é irreversível. “A digitalização da fiscalização não retrocede. O empresário que entende a adaptação regulatória como investimento estratégico se posiciona melhor para crescer. Quem trata apenas como burocracia tende a perder competitividade”, conclui.

Sobre Jhonny Martins

Jhonny Martins é contador e advogado pela PUC-SP com especialização em Direito do Trabalho pela Faculdade de Direito Damásio de Jesus, com MBA em Gestão Empresarial pela FGV-SP e MBA em Gestão Tributária pela USP. É vice-presidente do SERAC, um hub de soluções corporativas. Instagram @jhonnymartins

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