O senador Plínio Valério (PSDB-AM) anunciou nesta quarta-feira, 11, que entregou ao senador Rogério Carvalho (PT-SE) um resumo com as principais mudanças que irá acatar na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65. A proposta garante autonomia financeira e orçamentária ao Banco Central.

Dentre as alterações, o relator decidiu incorporar integralmente ao texto uma emenda apresentada por Carvalho, que amplia o perímetro regulatório do BC. Conforme antecipado pela Broadcast, a emenda foi articulada entre o senador petista e a própria autoridade monetária.

A emenda prevê que o Banco Central poderá utilizar instrumentos de intervenção para manter níveis adequados de liquidez e garantir a funcionalidade dos mercados. Isso inclui a realização de negócios jurídicos com entidades e fundos que atuam no mercado secundário de títulos do Tesouro Nacional, sempre respeitando os parâmetros estabelecidos em lei.

Além disso, o texto autoriza, por meio de Lei Complementar, que o BC conceda liquidez extraordinária a infraestruturas do mercado financeiro – como a B3 – e a entidades e fundos que operam no Sistema Financeiro Nacional (SFN), em situações de grave disfuncionalidade e risco à estabilidade financeira. Na prática, a medida fortalece o papel do Banco Central como emprestador de última instância (Lender of Last Resort, ou LOLR), expandindo essa função para além do sistema bancário.

Valério também propõe que o BC se torne uma "entidade pública de natureza especial com autonomia técnica, operacional, administrativa, orçamentária e financeira, integrante do setor público financeiro e dotada de poder de polícia, incluindo poderes de regulação, supervisão e resolução, na forma da lei", caso o texto seja aprovado.

A PEC 65 está parada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado desde 2024, devido a divergências entre o relator e o governo sobre o regime jurídico do BC. Em discussões anteriores, Valério chegou a cogitar criar uma natureza jurídica exclusiva para a autarquia, transformando o BC em uma "corporação integrante do setor público financeiro que exerce atividade estatal".

O compartilhamento das alterações com Carvalho tem o objetivo de esclarecer dúvidas da Casa Civil sobre as mudanças propostas. Ainda não há data definida para o retorno do texto à pauta, nem para a publicação do novo parecer do relator.

Entre outros pontos que serão acatados, estão garantias aos servidores de direitos já reconhecidos, a preservação das competências do Conselho Monetário Nacional (CMN) e a competência exclusiva do BC sobre a regulação e operação do Pix.