A Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (11), o projeto de lei que regulamenta a venda e o uso de aerossóis de extratos vegetais, como o spray de pimenta, para defesa pessoal de mulheres a partir de 16 anos. O texto agora segue para análise do Senado.

De autoria da deputada Gorete Pereira (MDB-CE) e com relatoria da deputada Gisela Simona (União-MT), a proposta prevê que o produto poderá ser utilizado para repelir agressão injusta, atual ou iminente, desde que o uso seja proporcional e moderado, cessando imediatamente após a neutralização da ameaça.

O uso do spray fora dessas situações poderá resultar em multa de um a 10 salários mínimos, conforme a gravidade da infração. Em caso de reincidência, o valor pode chegar a até 20 salários mínimos.

Para ser comercializado, o spray não poderá conter substâncias de efeito letal ou toxicidade permanente e deverá ter aprovação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), responsável por definir especificações técnicas, como limites de capacidade e concentração da substância ativa.

Os produtos poderão conter oleorresina capsicum, que provoca inflamação imediata nas mucosas, fechamento involuntário dos olhos, dor intensa e tosse, desde que acondicionados em recipientes de até 50ml.

A compra do spray será individual e intransferível, exigindo apresentação de documento oficial com foto, comprovante de residência fixa e autodeclaração de ausência de condenação criminal por crime doloso com violência ou grave ameaça. Adolescentes de 16 a 18 anos precisarão de autorização expressa de responsável legal para adquirir o item.

Em caso de furto, roubo ou perda do produto, a mulher deverá registrar boletim de ocorrência na Polícia Civil em até 72 horas. O texto também prevê um programa nacional de capacitação em defesa pessoal para mulheres, que dependerá de regulamentação específica, reserva orçamentária e convênios com entidades parceiras.

Embora o projeto ainda precise de aprovação do Senado e sanção presidencial, a venda de spray de pimenta já ocorre no Brasil, com diferentes tipos e marcas disponíveis em lojas físicas e online, inclusive em grandes marketplaces.

O Rio de Janeiro foi o primeiro estado a regulamentar a venda e o uso do spray de pimenta por mulheres, em novembro do ano passado. Lá, a comercialização só é permitida em farmácias, com limite de duas unidades por pessoa ao mês. Rondônia também aprovou legislação semelhante em janeiro deste ano.