O governador Tarcísio de Freitas encaminhou à Assembleia Legislativa um pacote de propostas que impacta diretamente a estrutura e a remuneração das forças de segurança pública no Estado. Os projetos tratam, de um lado, da reformulação do plano de carreira da Polícia Civil e, de outro, da reclassificação salarial com previsão de reajuste para policiais civis, militares e delegados.

As medidas tramitam em regime de urgência e devem intensificar o debate sobre valorização profissional, critérios de promoções e recomposição salarial das categorias.

“A proposta traz uma nova perspectiva funcional, corrigindo injustiças no modelo de promoções da instituição e atendendo a necessidades históricas, como critérios objetivos, fluidez de vagas e o alcance ao topo com 18 anos de experiência policial. É um pequeno passo diante das inúmeras carências da Polícia Civil, mas um grande salto para o fortalecimento dos valores institucionais. Este projeto é fruto de um trabalho coletivo, técnico e consensual, construído pelos representantes das entidades de classe, como a ADPESP e todas as associações e sindicatos que integram o Fórum RESISTE-PCSP, atendidos neste pleito pelo Governador Tarcísio de Freitas.”, comemora André Santos Pereira, presidente da Associação dos Delegados do Estado de São Paulo (ADPESP) e coordenador do Fórum Resiste-PCSP.

O PL cria uma nova estrutura de carreira na Polícia Civil, com progressão condicionada atendendo a critérios. Agora, são 4 classes hierárquicas - 3ª, 2ª, 1ª e classe especial – que devem obedecer 4 requisitos para promoção: interstício mínimo de 6 anos em cada classe; avaliação de desempenho satisfatória; conclusão obrigatória de cursos de aperfeiçoamento e ausência de punições disciplinares recentes. As promoções estão previstas para ocorrer duas vezes ao ano, nos meses de julho e dezembro.

Outro ponto de destaque é a institucionalização de um sistema de avaliação periódica, com critérios como produtividade, assiduidade e eficiência. O desempenho será aferido anualmente e terá impacto direto na progressão funcional.

Exigências para cargos e funções estratégicas da Polícia Civil

Agora, de acordo com o texto encaminhado à ALESP, é preciso atender algumas exigências:

• Pertencimento à classe especial
• Experiência prévia em funções de comando
• Conclusão do Curso Superior de Polícia

Além disso, o texto estabelece limite máximo de 12 anos para o exercício de funções de direção, com implementação gradual.

Paralelamente à reestruturação da carreira, o governo também encaminhou outro PL, que trata dos vencimentos das carreiras da segurança pública.

A proposta prevê:

• Reajuste linear de 10% em 2026
• abrangência de mais de 198 mil servidores, entre ativos e inativos
• impacto estimado de R$ 1,02 bilhão ainda em 2026
• impacto de R$ 1,75 bilhão por ano a partir de 2027

Apesar do reajuste de dois dígitos, especialistas destacam que o aumento não é capaz de elevar a Polícia de São Paulo ao topo do ranking salarial nacional, mantendo a categoria aquém do patamar de valorização esperado frente a outros estados, o que mantém o debate sobre valorização efetiva da categoria.

“Embora o reajuste de 10% seja significativo, demonstrando o esforço da gestão do Governador Tarcísio na valorização da segurança pública, ele ainda é considerado insuficiente tendo em vista a defasagem salarial crônica das polícias e em razão da capacidade financeira, sendo São Paulo o estado mais rico da Federação”, afirma André Santos Pereira, presidente da ADPESP e coordenador do Fórum Resiste-PCSP.

Os projetos seguem agora para análise e discussão na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, onde poderá receber emendas antes de eventual aprovação.

Boxes informativos sobre os PLs encaminhados à ALESP

Plano de carreira

• 4 classes hierárquicas
• Promoção sem limite de vagas, mas com critérios rigorosos
• Interstício mínimo de 6 anos
• Avaliação anual obrigatória
• Cursos de aperfeiçoamento exigidos
• Limite de 12 anos em cargos de direção

Reajuste salarial

• Aumento linear de 10% em 2026
• Mais de 198 mil servidores beneficiados
• Impacto de R$ 1,02 bilhão em 2026
• Impacto anual de R$ 1,75 bilhão a partir de 2027
• Sem risco fiscal, segundo o governo

Fonte: André Santos Pereira – Delegado de Polícia do Estado de São Paulo, especialista em Inteligência Policial e Segurança Pública (Escola Superior de Direito Policial/FCA), presidente da ADPESP - Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo e diretor de Estudos e Propostas Legislativas da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (ADEPOL-BR).