O Senado Federal aprovou, na noite desta terça-feira (24), um projeto de lei complementar (PLP) de autoria do líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), que soluciona impasses envolvidos o Regime Especial de Tributação para Serviços de Data Center (ReData) e as atuais regras orçamentárias e de concessão de benefícios fiscais. O texto também propõe uma forma de adequação à ampliação da licença-paternidade às regras fiscais.

O projeto mantém, em sua essência, o conteúdo apresentado pelo líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), no início da semana, surpreendendo positivamente o setor ao ser rapidamente aprovado pelo Senado.

A matéria foi incluída como item extrapauta e, sob relatoria da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), obteve 60 votos específicos e apenas um contrário. Agora, o PLP segue para análise da Câmara dos Deputados.

Em seu relatório, Damares destacou que a flexibilização das regras fiscais é neutra para o equilíbrio primário, evitando pressões adicionais sobre a dívida pública. “As hipóteses de renúncia de receita ou de geração de despesas alcançadas pelo PLP contam com a previsão na estimativa de receita da LOA de 2026, medidas de compensação por meio do aumento de tributos ou fonte outra de custeio”, afirmou.

O projeto estabelece que não será considerado ampliação ou extensão de gasto tributário a mudança legislativa cuja renúncia já tenha sido prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, como ocorre com o ReData, ou que contém medidas de compensação.

A relatora acrescentou ainda um incentivo fiscal à reciclagem, recentemente aprovado pelo Senado.

A nova licença-paternidade terá impacto financeiro estimado em R$ 2,2 bilhões em 2026; R$ 3,2 bilhões em 2027; R$ 4,3 bilhões em 2028 e, finalmente, R$ 5,4 bilhões em 2029. Os recursos virão da Seguridade Social, conforme previsão da Lei Orçamentária Anual (LOA). O tempo de licença será ampliado de cinco dias para dez em 2027, quinze em 2028 e vinte dias em 2029.

O relator e o autor do projeto reforçaram que a proposta não comprometesse a meta de resultado primário deste ano e cumprisse as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).