Correção: Esta matéria foi atualizada após esclarecimento do gabinete do senador Randolfe Rodrigues, informando que o projeto de lei complementar aprovado na terça-feira pelo Senado não incluiu solução jurídica para o Regime Especial de Tributação para Serviços de Data Center (ReData). O texto aprovado trata da ampliação da licença-paternidade, adequando-a às regras fiscais, e mantém o incentivo fiscal à reciclagem.

O Senado Federal aprovou na noite de terça-feira, 24, projeto de lei complementar (PLP) de autoria do líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), que propõe adequar a ampliação da licença-paternidade às normas fiscais vigentes.

A versão original do projeto também prevê a resolução de impasses relacionados ao Regime Especial de Tributação para Serviços de Data Center (ReData) e às regras de benefícios fiscais. No entanto, durante a tramitação, não houve consenso sobre esse ponto, e a solução para o ReData foi retirada do texto.

“O que aconteceu foi que inicialmente ocorreu uma entrega para incluir uma redação que resolvesse o ReData”, explicou o gabinete do senador Randolfe. “No entanto, durante a discussão, não houve acordo, não entrando portanto no texto que foi aprovado”, completou.

O projeto aprovado no Senado é semelhante à proposta apresentada pelo líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), no início da semana, que recebeu apoio do setor de tecnologia da informação e comunicação.

A matéria foi incluída como item extrapauta e, sob relatoria da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), passada por modificações. A versão final foi aprovada por 60 votos detalhados e apenas um contrário, sendo agora encaminhada para análise na Câmara dos Deputados.

Fontes ouvidas pelo Broadcast indicam que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), permanece reticente quanto à resolução do ReData. Por isso, o governo deve procurar aprovar a proposta relativa ao regime especial na Câmara, sob relatoria de José Guimarães, para posteriormente negociar com o Senado.

Licença-paternidade

O texto aprovado estipula que as proposições sobre licença-paternidade e salário-paternidade fiquem ressalvadas da concessão de criação de despesas obrigatórias em 2026, prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para aquele ano. Além disso, o crescimento anual dessas despesas não estará sujeito ao limite de expansão das despesas primárias previsto pelo Novo Arcabouço Fiscal.

A ressalva é relevante porque o presidente da República tem até próxima terça-feira, 31, para decidir sobre sanção ou veto ao projeto que amplia a licença-paternidade.

A nova licença-paternidade terá impacto fiscal estimado em R$ 2,2 bilhões em 2026, R$ 3,2 bilhões em 2027, R$ 4,3 bilhões em 2028 e R$ 5,4 bilhões em 2029. Os recursos serão provenientes da Seguridade Social, consignados pela Lei Orçamentária Anual (LOA). O período de licença será ampliado gradualmente: atuais dos cinco dias para dez em 2027, quinze em 2028 e vinte dias em 2029.

A relatora também incluiu incentivo fiscal à reciclagem, previsto em projeto aprovado na mesma sessão.

Em seu relatório, a senadora Damares destacou que a flexibilização das regras fiscais é neutra em relação ao equilíbrio primário, evitando novas pressões sobre a dívida pública. “As hipóteses de renúncia de receita ou de geração de despesas alcançadas pelo PLP contam com a previsão na estimativa de receita da LOA de 2026, medidas de compensação por meio do aumento de tributos ou fonte outra de custeio”, escreveu o relator.