O Tribunal de Contas da União (TCU) identificou fragilidades na condução do programa "Gás para Empregar" e determinou uma série de medidas para fortalecer a governança, a transparência e o ambiente regulatório do setor de gás natural no Brasil. A decisão foi tomada pelo ministro Augusto Nardes, que acolheu recomendações da área técnica do Tribunal.

"A fiscalização observou que tanto o programa Gás para Empregar como as demais iniciativas governamentais apresentam lacunas significativas em seu planejamento e monitoramento", afirmou o ministro em seu relatório.

Entre as principais determinações, o TCU ordenou que a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) elabore, em até 180 dias, um plano de ação para viabilizar o Portal Eletrônico Único. O objetivo é dar mais transparência às informações relativas a infraestruturas como gasodutos, unidades de processamento e terminais de gás natural liquefeito (GNL).

O tribunal também recomendou que a ANP adote medidas para obrigar os agentes do setor a estruturarem códigos de conduta e regras de acesso às infraestruturas essenciais, com definição de prazos e mecanismos de acompanhamento. A ausência dessas normas, segundo o relatório, dificulta a entrada de novos agentes e limita a concorrência no mercado.

Ao Ministério de Minas e Energia, a Corte de Contas recomendou a elaboração de um plano para implementar o Pacto Nacional para o Desenvolvimento do Mercado de Gás Natural, com foco na harmonização regulatória entre União e estados — apontada como um dos principais entraves à consolidação do mercado livre.

O relator destacou ainda problemas de governança no "Gás para Empregar", como a falta de um plano estruturado com metas e indicadores, além da inoperância, por quase um ano, do Comitê de Monitoramento do Setor de Gás Natural.

Na avaliação do TCU, apesar dos avanços institucionais trazidos pela nova legislação, persistem obstáculos relevantes, como a concentração de mercado (com forte presença da Petrobras), limitações na infraestrutura de transporte e falhas na coordenação regulatória.

O tribunal autorizou o monitoramento das medidas recomendadas e ressaltou a necessidade de acelerar a implementação do novo arcabouço legal, a fim de estimular a concorrência e promover a redução de preços no setor.