A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (25), um projeto de lei que autoriza a quebra de sigilo bancário e fiscal em processos de pensão alimentícia, quando houver indícios de ocultação de bens pelo responsável pelo pagamento.

A proposta, de autoria do líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), foi encaminhada ao Senado Federal. O projeto altera a Lei Maria da Penha, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e outras legislações relacionadas.

Segundo o texto, relatado pela deputada Natália Bonavides (PT-RN), a medida poderá ser determinada por decisão judicial fundamentada, caso não existam outros meios adequados para apurar a real capacidade financeira do alimentante ou diante de suspeitas de ocultação de renda ou patrimônio.

O projeto agora aguarda análise no Senado Federal.