O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quinta-feira (26) para manter sua decisão que determina a prorrogação dos trabalhos da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS por até 60 dias.

O voto foi apresentado durante o julgamento em que o plenário do STF analisa se referenda a decisão individual do ministro.

Mendonça destacou que o pedido de prorrogação da CPMI do INSS atende aos requisitos legais , como o apoio mínimo de 27 senadores e 171 deputados. Segundo ele, a medida assegura o direito da minoria parlamentar, composta pela oposição, de ampliar os trabalhos da comissão.

O ministro também propôs a existência de obstáculos estabelecidos para dificultar o andamento das investigações e para esgotar o prazo de funcionamento da CPMI, que se encerra no próximo sábado (28).

"Então, se criam obstáculos, impedimentos de leituras de requisitos até que se esgote o prazo, e depois que não se prorrogue. É o que vai acontecer se nós não prorrogarmos essa CPMI do INSS", afirmou Mendonça.

O julgamento segue para a manifestação dos demais ministros do STF. Ainda faltam nove votos.

Prorrogação

Na última segunda-feira (23), Mendonça, relator do caso, concedeu prazo de 48 horas para que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), realizasse a leitura do requerimento de prorrogação da CPMI. Caso a determinação não seja cumprida, o ministro autorizou a prorrogação automática da comissão.

A decisão atendeu a um pedido liminar do presidente da CPMI, senador Carlos Viana (Podemos-MG), que alegou omissão por parte de Alcolumbre e da Mesa Diretora para não receberem o requerimento.

Mais cedo, diante da falta de ação de Alcolumbre, Viana prorrogou a CPMI por até 120 dias e suspendeu a sessão até o fim do julgamento no STF, aguardando decisão final da Corte.

CPMI

A CPMI foi instalada em agosto do ano passado para investigar descontos indevidos em benefícios de aposentados e pensionistas do INSS.

Ao longo dos trabalhos, a comissão também passou a apurar supostas ligações do Banco Master com a concessão irregular de empréstimos consignados a aposentados.

Nas últimas semanas, a CPMI foi acusada de vazar conversas pessoais do banqueiro Daniel Vorcaro , dono do Banco Master. Os dados foram em celulares apurados pela Polícia Federal e repassados ​​à comissão após autorização do ministro Mendonça.