O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para o dia 6 de maio, uma terça-feira, o julgamento de ações que questionam a distribuição dos royalties do petróleo entre os Estados brasileiros.

O foco do julgamento será a constitucionalidade da Lei 12.734/2012, que estabeleceu novas regras para a partilha dos royalties, ampliando a fatia destinada a Estados não produtores.

As ações são relatadas pela ministra Cármen Lúcia e foram propostas pelos governos do Rio de Janeiro, Espírito Santo, São Paulo e pela Associação Brasileira dos Municípios com Terminais Marítimos (Abramt).

Os dispositivos da lei estão suspensos desde 2013, por força de liminar concedida pela ministra em uma das ações.