O parecer do deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) ao PL 2.780/2024, que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), propõe um amplo pacote de instrumentos para fomentar investimentos, reduzir riscos financeiros e estimular o beneficiamento e a transformação mineral no país.

No substitutivo apresentado, o relator formaliza a inclusão do Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM) e do Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos e Estratégicos (PFMCE) como instrumentos oficiais da política, além de prever incentivos fiscais, financeiros, creditícios e regulatórios.

O texto define que o FGAM terá natureza privada e patrimônio segregado, com a finalidade de oferecer garantias a empreendimentos e atividades relacionadas à produção de minerais críticos e estratégicos. O fundo poderá ser criado e administrado por instituição financeira oficial federal, dispensando a necessidade de licitação para sua escolha.

O olhar detalhado sobre o apoio público ao fundo: segundo estimativa do BNDES, seriam necessários R$ 5 bilhões para destravar projetos do setor. A proposta permite que a União participe como cotista do FGAM, com suporte limitado a R$ 2 bilhões.

Aporte setorial

Além da estruturação do fundo, o substitutivo estabelece uma obrigação de transporte setorial durante a fase inicial da política. Empresas atuantes em pesquisa, lavra, beneficiamento e transformação de minerais críticos ou estratégicos deverão aplicar regularmente parte da receita operacional bruta (descontados os tributos).

Nos seis primeiros anos após a regulamentação, será exigido o mínimo de 0,3% em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica e de 0,2% na integralização de cotas no FGAM. Parte desse compromisso poderá ser cumprida por meio de transporte direto ao fundo, cabendo ao Executivo Regulamentar a fiscalização, operacionalização e avaliações.

Incentivo à industrialização

No âmbito da industrialização, o parecer prevê instrumento específico para estimular etapas de maior valor agregado. O substitutivo autoriza a criação do Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos e Estratégicos (PFMCE), tendo como objetivo fomentar o beneficiamento, a transformação mineral e a mineração urbana.

O principal incentivo do programa será tributário: os créditos relativos à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) poderão ser aplicados para compensação de tributos federais ou ressarcimento em dinheiro, em conformidade com a legislação vigente.

O acesso ao benefício condicionado será à seleção e habilitação de projetos, restrito às empresas cujas iniciativas sejam previamente aprovadas pelo Conselho Especial de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE).

O regulamento poderá exigir contrapartidas, como percentual mínimo de utilização de bens e serviços de origem nacional, compromissos de destinação de parte da produção ao mercado interno e investimentos mínimos em bens de capital e despesas operacionais.