A Procuradoria-Geral da República (PGR) protocolou nesta sexta-feira (15) um recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando esclarecimentos sobre a decisão do ministro Flávio Dino que determinou a revisão dos chamados "penduricalhos" pagos a servidores dos Três Poderes.

A decisão monocrática de Dino, proferida em 5 de fevereiro, estabeleceu prazo de 60 dias para que órgãos públicos revisem e suspendam pagamentos que ultrapassem o teto constitucional, atualmente fixado em R$ 46.366,19, valor válido também para estados e municípios.

Por meio de embargos de declaração, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, apontou seis pontos da decisão que, segundo ele, necessitam de esclarecimentos adicionais para evitar dificuldades na implementação das novas regras, conforme noticiado pelo portal Metrópoles.

Entre os questionamentos está a inclusão do auxílio-alimentação entre os benefícios que deveriam ser extintos. A PGR argumenta que o benefício tem previsão expressa na legislação federal e pede autorização para que seu pagamento seja mantido durante o período de transição fixado pelo STF.

O órgão também solicita esclarecimentos sobre direitos já adquiridos, como férias, plantões e licença-prêmio, que não puderam ser usufruídos por motivos posteriores. A PGR pede que valores referentes a esses benefícios possam ser pagos em dinheiro aos servidores que já tinham direito, mas não conseguiram utilizá-los no prazo adequado.

Outro ponto levantado diz respeito ao novo adicional por tempo de carreira. A Procuradoria pede critérios mais objetivos para definir o que será considerado "atividade jurídica" e questiona a extensão do benefício a aposentados e pensionistas.

O recurso ainda defende a criação de mecanismos para evitar pagamentos duplicados de gratificações antigas e novas com a mesma finalidade. Além disso, sustenta que a fiscalização do Ministério Público deve permanecer sob responsabilidade de seu próprio conselho.

Por Sputnik Brasil