A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 19, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 262/2019, que autoriza cooperativas a acessar recursos de fundos constitucionais, como o Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE), Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA) e Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO). A proposta foi aprovada por ampla maioria, com 442 votos favoráveis e apenas dois contrários.

O projeto, inserido no contexto da regulamentação da reforma tributária, garante o acesso das cooperativas aos fundos constitucionais sem a criação de novas despesas obrigatórias ou renúncia fiscal direta. O texto agora segue para sanção presidencial.