O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, vai propor a aprovação de uma resolução para criar um contracheque único e fiscalizar os pagamentos aos juízes de todo o país. A medida será votada pelo conselho na próxima terça-feira (26).

De acordo com a minuta apresentada, os contracheques deverão ser padronizados para impedir o pagamento de verbas não autorizadas pelo STF , conforme decisão que limitou os chamados penduricalhos.

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Penduricalhos são benefícios concedidos a servidores públicos que, somados ao salário, ultrapassam o teto constitucional de R$ 46,3 mil.

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Se aprovada, uma norma do CNJ proibirá a emissão de contracheques paralelos para repasses de verbas em separado.

Segundo a minuta, “considera-se contracheque único o documento oficial de pagamentos, em meio físico ou eletrônico, que consolida, de forma integral e indissociável, todas as rubricas de natureza remuneratória e indenizatória devidas ao membro do Poder Judiciário em determinado mês de competência, correspondente ao valor creditado em conta bancária ou pagamento por outro meio legalmente admitido”.

No dia 25 de março, por unanimidade, o STF decidiu que indenizações, gratificações e auxílios devem ser limitados a 35% do salário dos ministros da Corte, cujo teto é de R$ 46,3 mil.

Com a decisão, juízes, promotores e procuradores podem chegar a R$ 62,5 mil mensais, somando o teto e até R$ 16,2 mil em penduricalhos.

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