Defesa pede revogação da proibição de encontros com o senador e contesta restrições a manifestações políticas, alegando violação à liberdade de expressão e ao direito de receber familiares.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de cinco dias para que a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestasse sobre o recurso apresentado pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) contra a decisão que proibiu, por 90 dias, visitas do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e encontros com especificidades político-partidárias durante o período de prisão domiciliar.

Os advogados pedem que Moraes reconsidere a decisão. Caso o pedido seja negado, solicita-se que o recurso seja analisado pela Primeira Turma do STF. A também defesa questiona a regulamentação de divulgar "manifestos políticos-eleitorais" por qualquer meio de comunicação, sustentando que as restrições não têm respaldo legal.

Segundo os advogados, a suspensão dos direitos políticos de Bolsonaro não autoriza limitar sua liberdade de pensamento ou impedir a circulação de ideias por meio de terceiros. Eles afirmam ainda que a expressão "visitas com finalidade político-eleitoral" é vaga, viola o devido processo legal e que a concessão de encontros com Flávio é desproporcional, especialmente por se tratar de um familiar e também advogado constituído do ex-presidente.

Para reforçar os argumentos, a defesa cita o caso do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que, quando esteve preso em 2018, pôde divulgar cartas públicas e receber visitas de lideranças políticas durante o período eleitoral.

Os advogados também alegaram que Bolsonaro não sabia que uma carta manuscrita lida por Flávio em um ato político seria divulgado e lembram que correspondência semelhante foi publicada em 2025 sem que houvesse existência.

As restrições foram impostas por Moraes após o ministro entender que Bolsonaro utilizou terceiros para divulgar manifestações de conteúdo político-eleitoral, descumprindo as medidas cautelares que proíbem o uso de redes sociais ou se manifestar publicamente sobre as eleições. Bolsonaro cumpre prisão domiciliar após reportagens a 27 anos e três meses de prisão por envolvimento na trama golpista.

Por Sputinik Brasil