Antes de solicitar autorização para trabalhar nas áreas públicas de Maceió, os interessados ​​devem conhecer as regras e critérios adotados pelo Município para exercer a atividade de comércio ambulante em áreas públicas. Com esse objetivo, a Secretaria Municipal de Segurança Cidadã (Semsc) orienta sobre o procedimento de solicitação, análise dos pedidos e principais requisitos para obtenção da autorização.

A Semsc reforça que a abertura de um processo administrativo não garante a concessão da autorização. Todos os pedidos passam por análise técnica da Fiscalização de Posturas , que consideram aspectos como a localização pretendida, a segurança, a circulação de pedestres e veículos, além do interesse público, a legislação vigente e eventualmente restrições legais ou decisões judiciais.

"Os interessados ​​podem indicar o local onde desejam atuar no momento do requerimento. No entanto, a observância será solicitada somente após vistoria técnica realizada pela equipe responsável", explica a coordenadora geral de Controle de Atividades no Espaço Público, Ana Karla Tenório .

Também é importante ressaltar que a instalação de equipamentos ou o início da atividade antes da emissão da autorização é proibido e pode resultar em deliberações.

A Semsc também alerta que o exercício do comércio ambulante sem autorização pode acarretar notificação, apreensão de equipamentos e mercadorias, além das demais restrições previstas na legislação.

O andamento dos processos pode ser acompanhado pelo Sistema Unificado de Processos Eletrônicos (SUPE) , utilizando CPF, nome do interessado ou número do processo. Em caso de dúvidas, a população pode procurar atendimento no Semsc, que fica localizado na Avenida Governador Afrânio Lages, 297, no Farol. O órgão funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.