"Existem outras formas de estabelecimento de medidas repressivas, como as medidas socioeducativas, de penal. O tema voltou aos holofotes na reta final da eleição, quando a bancada do PT no Senado quis articular a passagem da PEC da Segurança Pública pela casa.

Com isso, duas emendas sobre a redução foram protocoladas. A primeira, de autoria do senador Rogério Marinho (PL-RN), coordenador da campanha de Flávio Bolsonaro (PL-RJ) à presidência, pretendia reduzir a maioridade penal para 16 anos para a maior parte dos crimes, além de 14 para crimes hediondos.

Em resposta veio a segunda, feita pelo líder do PT no Senado, Camilo Santana (CE), que reduz a maioridade para 16 anos apenas em crimes hediondos. A divergência sobre o tema retirou a PEC da pauta do Senado em outubro, sem data para retomar a discussão.

Agora, passada as eleições, o PT fala em votar a PEC, até o fim do ano, sem a emenda da redução da maioridade. O tema, dizem as lideranças legislativas petistas, deverá ser debatido à parte.

"A redução da maioridade é um debate específico, que não tem que estar na PEC da Segurança Pública", afirmou Pedro Uzcai (PT-SC), líder do partido na Câmara.

A segurança pública foi um dos temas mais debatidos durante as eleições presidenciais e é uma das demandas mais urgentes da população. Porém, a redução da maioridade penal divide opiniões quanto à eficácia no combate à criminalidade.

Além de não reduzir a criminalidade, a redução da responsabilização criminal pode ter efeito contrário, diz o coronel da reserva da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ), Robson Rodrigues da Silva, ex-coordenador-geral das Unidades de Polícia Pacificadoras (UPPs), doutor em ciências sociais (UERJ) e pesquisador do Laboratório de Análise da Violência (LAV/UERJ) em entrevista à Sputnik Brasil,

Ele cita um estudo rigoroso, realizado na Flórida, que comparou jovens pouco antes e pouco depois dos 18 anos, e constatou que a queda na probabilidade de cometer crimes ao atingir a idade penal adulta foi de apenas 2%, um efeito pequeno. Isso leva à conclusão que o jovem não deixa de cometer crimes porque a punição de adulto ficou mais próxima.

"No Brasil, há um agravante: o sistema prisional adulto é o principal espaço de recrutamento das facções. Colocar ali um adolescente de 16 anos é entregar mão de obra jovem ao crime organizado."

Silva acrescenta que há ainda um efeito previsível: se a idade penal cair para 16, quem explora adolescentes vai recrutar crianças mais novas. Logo, o problema muda de idade, não de tamanho.

"Desde o Comando Vermelho em Ilha Grande até o PCC em Taubaté, a história brasileira mostra o cárcere como berço das grandes facções. Ampliá-lo para adolescentes é reforçar esse berço."

Um dos principais problemas comentados por cidadãos e políticos são os roubos de celular. Para o coronel da PM, reduzir a maioridade penal não impede menores de serem cooptados para essa prática porque não interrompe o ciclo de mercadorias roubadas.

"O mercado continua de pé. Os produtos mudam, mas sempre existe um comprador adulto e organizado no fim da cadeia. O adolescente é a ponta mais visível e mais substituível da cadeia. Prende-se um, outro ocupa o lugar no dia seguinte."

Segundo Silva, para interromper esse ciclo, é preciso atacar a receptação tomando as seguintes medidas:

Ele afirma que a lei já pune adultos que corrompem ou usam menores no crime, com base no artigo 244 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

"Aplicá-la de verdade atinge quem lucra com o esquema. Sem comprador, o roubo perde o sentido econômico."

Já o cientista político Alexandre Pereira da Rocha detalha que a questão do limite da maioridade é uma convenção da política criminal.

"Isso é discricionário, não há uma regra, não há um parâmetro, há questões biológicas, sociais, culturais, há modelos, exemplos de outros, mas na verdade é uma marca discricionária."

O Brasil, durante o debate da Constituição de 1988, optou por estabelecer o limite para punição a partir dos 18 anos de idade, mas, isso não quer dizer que há impunidade abaixo dessa faixa etária.

"Existem outras formas de estabelecimento de medidas repressivas, como as medidas sócio-educativas, dentro do que nós temos hoje do contexto, é praticamente uma forma de punição."

Para ele, é um problema correlacionar a redução da maioridade penal com a redução da criminalidade, pois, apesar das narrativas, não há evidência consistente de que a medida tem impacto significativo na segurança pública.

"E, para fazer uma mudança dessa magnitude, seriam importantes evidências, estudos que dessem fundamentação. No tocante a esse caso específico, o que nós temos é que o mercado do crime também aproveita das oportunidades."

"Mas, como eu disse, é uma política criminal. Caso seja adotada como forma de estabelecer um sistema repressivo, é uma opção do legislador, a sociedade assim também a faz. Mas não necessariamente como uma medida direta para enfrentamento da criminalidade. Pode ser a longo prazo, mas num curto e médio prazo, é algo que não tem uma sustentação empírica."

O Coronel Robson enfatiza que a cooptação acontece onde o crime oferece ao jovem renda, proteção e sensação de pertencimento que o Estado e o mercado não oferecem. E a resposta a isso é disputar esse jovem, um a um, nos territórios onde ele é recrutado.

"Há programas com resultados medidos. Em Belo Horizonte, o Fica Vivo combinou policiamento qualificado e oficinas para jovens. Uma avaliação publicada na Revista de Saúde Pública registrou queda de 69% na média mensal de homicídios no Morro das Pedras nos primeiros seis meses do programa, embora o efeito tenha enfraquecido depois."

Outro exemplo citado por Silva é o programa Becoming a Man (Se tornando homem, em tradução livre), implementado na cidade estadunidense de Chicago, que trabalhou o autocontrole e tomada de decisão com adolescentes.

"Testado em dois experimentos controlados, reduziu em 45% a 50% as prisões por crimes violentos", aponta.

Ele diz que essas experiências ensinam que, o combate à cooptação de menores pelo crime, inclui focar nos poucos jovens e territórios de maior risco, manter o adolescente na escola, oferecer primeiro emprego e acompanhamento contínuo e fazer o sistema socioeducativo funcionar da forma prevista no ECA, com escolarização e profissionalização reais.

"Não é solução rápida, mas é a que tem evidência."