O decreto publicado pelo Ministério da Justiça para regulamentar o uso da força por policiais em todo o país virou alvo de críticas de governadores de oposição ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

O decreto afirma que a arma de fogo só poderá ser usada pelos policiais como último recurso. Não poderá ser utilizada, por exemplo, contra uma pessoa desarmada, em fuga ou um veículo que desrespeite o bloqueio policial – a não ser que exista risco ao profissional de segurança ou a outras pessoas.

Os agentes de segurança pública não podem discriminar qualquer pessoa com base, por exemplo, em: raça, cor, gênero, origem social ou orientação sexual.

O decreto obriga os policiais a fazerem, anualmente, treinamento sobre o uso da força.

Na rede social X, o governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União), disse que “o crime organizado celebra o grande presente de Natal recebido pelo presidente Lula”.

Caiado entende que o decreto garante mais liberdade de ação aos criminosos, promove o engessamento das forças policiais e foca apenas em crimes de menor potencial ofensivo.

“O decreto impõe aos estados que, caso não sigam as diretrizes do governo do PT para a segurança pública, perderão acesso aos fundos de segurança e penitenciário. Trata-se de uma chantagem explícita contra os estados, que acaba favorecendo a criminalidade”, detalhou.

No mesmo tom, o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), afirmou à CNN que as diretrizes estabelecidas pelo governo são inconstitucionais.

Para Ibaneis, o decreto fere o artigo 144 da Constituição Federal, que define quais são as corporações que integram as forças de segurança no Brasil. “Interferência total. Uma pena que o governo federal, ou melhor, o presidente Lula não saiba seu espaço. Quem faz segurança pública são os estados”, disse.

MOBILIZAÇÃO

No Congresso Nacional, deputados da bancada formada por políticos ligados a forças policiais se preparam para reagir ao decreto.

Congressistas ouvidos pela CNN criticaram o fato de que o texto foi elaborado sem debates públicos ou discussão prévia com parlamentares.

Para o deputado federal, Ubiratan Sanderson (PL-RS), o governo Lula quer “criminalizar a atividade policial”. “Ninguém foi consultado ou ouvido a respeito. A iniciativa do governo busca tolher as ações policiais, em claro prejuízo à segurança pública brasileira”, afirma.

O parlamentar declarou que pretende protocolar um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) junto à Câmara dos Deputados, para derrubar o decreto do governo federal.