O cerco jurídico contra o ex-prefeito de Palmeira dos Índios, Júlio Cezar, começou a se apertar. O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) instaurou um inquérito civil público para apurar indícios de irregularidades na execução da Lei Orçamentária Anual (LOA) referente ao exercício de 2023, último ano de sua gestão à frente da prefeitura.

A investigação, conduzida pela 2ª Promotoria de Justiça de Palmeira dos Índios, especializada na tutela do patrimônio público, foi formalizada por meio de portaria assinada pelo promotor Ricardo de Souza Libório e publicada no Diário Oficial do Ministério Público na última quinta-feira (5).

O ponto de partida da apuração é uma representação recebida pela Ouvidoria do MPAL, que levanta suspeitas sobre a aplicação de recursos públicos vinculados a emendas impositivas, destinadas a instituições sociais e entidades civis da cidade. Tais emendas, por força de lei, devem ser executadas obrigatoriamente, a não ser em casos excepcionais devidamente justificados.

Contradições entre discurso oficial e realidade orçamentária

Embora o Relatório Anual de Gestão (RAG), entregue pela gestão Júlio Cezar ao Tribunal de Contas do Estado (TCE/AL), aponte a aplicação integral dos recursos vinculados às emendas, a Promotoria identificou incongruências na fase de liquidação orçamentária.

Na prática, isso significa que o governo municipal teria empenhado os recursos — ou seja, reservado a dotação orçamentária —, mas não os teria efetivamente pago às instituições destinatárias. Essa discrepância levanta dúvidas sobre a fidedignidade das informações prestadas ao TCE e pode configurar, segundo o Ministério Público, infração político-administrativa e até ato de improbidade.

Rede de interesses e interferência familiar

Outro elemento que chama a atenção no processo é o atual cenário político da cidade. A Prefeitura de Palmeira dos Índios está hoje sob o comando da prefeita Luísa Júlia Duarte, tia de Júlio Cezar, o que acende o alerta sobre possíveis tentativas de blindagem institucional. O Ministério Público, atento a esse contexto, já requisitou à atual gestão informações detalhadas sobre os repasses financeiros, os processos de liquidação e as justificativas para eventuais não execuções.

Além disso, foram encaminhadas requisições à Receita Federal e ao Núcleo de Defesa do Patrimônio Público, com o objetivo de cruzar dados fiscais e orçamentários, ampliando o escopo da apuração.

Regramento legal e fundamentos da apuração

A investigação tem como base jurídica a Lei nº 4.320/1964, que disciplina normas gerais para a elaboração e controle dos orçamentos públicos, e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), que estabelece princípios de legalidade, transparência e eficiência na gestão das finanças públicas.

Se confirmadas as suspeitas, Júlio Cezar poderá responder por violação aos princípios da administração pública, conforme previsto na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), além de sofrer sanções políticas e civis — como suspensão de direitos, perda de bens, e até inelegibilidade.

Um inquérito que pode revelar mais do que números

O caso vai além da simples análise de contas. Ele revela os mecanismos políticos e administrativos que operam por trás das emendas impositivas e pode expor eventuais relações espúrias entre o poder público e entidades beneficiadas por interesses eleitorais.

A Tribuna do Sertão acompanhará os desdobramentos do inquérito, pois a transparência na gestão orçamentária não é apenas uma exigência legal — é um compromisso ético com a população, especialmente em um município marcado por profundas carências sociais e dependência de políticas públicas sérias.