A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou proposta que estabelece o uso de dispositivos móveis de alerta (botão do pânico) como recurso de proteção a mulheres em situação de violência doméstica. Pelo texto, eles serão incluídos no programa eletrônico de acionamento policial de emergência, por decisão da Justiça ou da polícia, para que você possa receber socorro imediato.

Hoje, os dispositivos móveis de alerta são usados por alguns estados para controlar o cumprimento das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha .

Conforme a proposta, o Dispositivo de Segurança Preventiva (DSP), ou botão do pânico, será concedido à vítima que não tenha smartphone para instalação de aplicativo que desempenhe a mesma função ou não possa pagar por pacote de dados com internet móvel.

A relatora, deputada Socorro Neri (PP-AC), defendeu a aprovação do Projeto de Lei 653/25 , do deputado Benes Leocádio (União-RN), e apensados, na forma de substitutivo . Ela fez alterações no projeto que não prejudicaram o objetivo principal da medida. De acordo com o texto aprovado , o governo federal deverá publicar relatório anual sobre o programa, abrangendo número de usuários, uso efetivo, cobertura e resposta das autoridades.

Próximos passos
A proposta tramita em caráter conclusivo e será comprovada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para mudar a lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei