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Tribunal pode ter outros 21 juízes

Foi sancionada a Lei 15.209/25 , que cria 21 cargos de juiz do trabalho substituto no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 3ª Região, com sede em Belo Horizonte (MG). A norma foi publicada na edição do Diário Oficial da União desta terça-feira (16).

O projeto ( PL 7906/14 ) foi apresentado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) e estabelece que os recursos financeiros necessários para custear as novas cargas serão provenientes das doações orçamentárias do TRT da 3ª Região, já previsto no Orçamento da União.

O projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados em agosto deste ano , com redação final assinada pelo relator, deputado Luiz Fernando Faria (PSD-MG).