O Projeto de Lei 1005/25 proíbe a nomeação de pessoas com antecedentes criminais para o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

Atualmente, de acordo com a Lei 8.242/91, o Conanda deve ser composto, em igual número, por:

• representantes dos órgãos governamentais responsáveis pelas políticas de ação social, justiça, educação, saúde, economia, trabalho e previdência social; e
• representantes de entidades não governamentais de âmbito nacional que atuam na defesa dos direitos da criança e do adolescente.

Segundo o projeto, caso seja constatada posteriormente a existência de antecedentes criminais, o integrante deverá ser imediatamente substituído, após requerimento ao órgão ou à entidade representada no Conanda. Esse pedido poderá ser feito por qualquer cidadão.

"O Conanda tem a responsabilidade de formular e fiscalizar as políticas públicas para uma população vulnerável, e é essencial garantir que os integrantes tenham idoneidade moral", afirmou a autora da proposta, deputada Clarissa Tércio (PP-PE).

Próximos passos

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

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