A Câmara dos Deputados aprovou um destaque de preferência para votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 39/22, de autoria do Senado, em detrimento da PEC 302/17, com a qual tramitava em conjunto.

A principal diferença em relação à PEC 302/17 é que o texto do Senado não faz menção explícita à aplicação do teto do funcionalismo aos membros dos tribunais de Contas.

Ambas as propostas reconhecem os tribunais de Contas como órgãos permanentes de controle externo da administração pública.

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