A Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou, nesta terça-feira (4), projeto que autoriza estados e Distrito Federal a legislarem sobre questões do direito penal e processual penal. O texto recebeu relatório favorável do senador Carlos Portinho (PL-RJ) e segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O projeto de lei complementar (PLP) 28/2024, de autoria da ex-senadora Margareth Buzetti (MT), permite que estados e DF possam legislar sobre os seguintes temas:

• uso do dinheiro arrecadado com multas;
• efeitos específicos da condenação penal;
• medidas complementares de reparação à vítima;
• fiscalização do cumprimento das penas restritivas de direitos;
• medidas complementares de execução penal voltadas à ressocialização do condenado.

Margareth Buzetti, embora fora do exercício do mandato, esteve presente para acompanhar a votação da matéria na CSP.

O relatório de Carlos Portinho foi lido durante a reunião pelo senador Luis Carlos Heinze (PP-RS). Segundo o documento, a proposta contribui para adequar a legislação penal e processual penal à realidade de cada região do país, considerando a extensão e a heterogeneidade do território brasileiro.

“É ilógico estabelecer e impor a mesma legislação penal e processual penal em todos os cantos do Brasil, porque a natureza da criminalidade varia de acordo com a região em foco: enquanto garimpos e madeireiras ilegais vicejam na Região Norte, no Rio de Janeiro existe grave problema de criminalidade violenta organizada”, destacou o relator.

O texto original de Margareth Buzetti previa ainda que estados e DF pudessem regulamentar temas como definição do regime de cumprimento de pena, livramento condicional e dosimetria. No entanto, uma emenda do relator suprimiu esses trechos, sob a justificativa de que tais matérias fazem parte do núcleo essencial do direito penal e processual penal, não podendo ser delegadas a entes subnacionais.

Requerimentos

A CSP também aprovou requerimento para a realização de visita institucional ao presidente de El Salvador, Nayib Bukele. O pedido, feito pelo presidente do colegiado, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), tem como objetivo promover intercâmbio de experiências e informações sobre políticas de segurança pública, sistema penitenciário e legislação penal. A data do encontro ainda será definida.

Outro requerimento aprovado prevê a realização de audiência pública para discutir o esquema de descontos fraudulentos em aposentadorias no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Proposto pelo senador Jorge Seif (PL-SC), o pedido busca ouvir Edson Claro Medeiros Junior, ex-funcionário de Antônio Carlos Camilo Antunes — lobista conhecido como o “Careca do INSS”. Edson Medeiros afirma ter sofrido ameaças de morte pelo lobista.