A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 9/25, que propõe a suspensão da portaria do Ministério da Justiça responsável pela criação do Núcleo Estratégico de Combate ao Crime Organizado. O grupo reúne órgãos federais para planejar ações integradas contra o crime organizado.

O parecer do relator, deputado Coronel Assis (União-MT), foi acolhido pelos parlamentares. Segundo ele, a portaria extrapola os limites do Poder Executivo ao interferir na divisão de competências entre os entes federativos e violar normas legais do setor de segurança pública.

“A criação de estruturas permanentes com atribuições transversais, que incidem sobre políticas públicas partilhadas com os entes subnacionais e previstas em lei, exige fundamento legal claro e respeito à estrutura do pacto federativo”, afirmou Coronel Assis.

O autor do PDL, deputado Marcos Pollon (PL-MS), criticou a ausência de órgãos "centrais e fundamentais" do Sistema de Segurança Pública, como as polícias militares e civis dos estados, na composição do núcleo estratégico.

“A implementação de um núcleo que centraliza a gestão do combate ao crime organizado sem a participação devida dessas instituições resulta em um modelo incompleto, que não reflete a complexidade da questão”, destacou o parlamentar.

A Constituição Federal concede ao Congresso Nacional a prerrogativa de suspender normas que excedam o poder regulamentar do Executivo.

Próximos passos
A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, seguirá para votação no Plenário. Para entrar em vigor, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

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