A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou nesta quarta-feira (5) um projeto de lei que proíbe planos de saúde privados de excluírem a cobertura a doenças e lesões preexistentes em recém-nascidos. A proposta, de autoria da senadora Ana Paula Lobato (PDT-MA), tramita sob o número PL 5.703/2023 e recebeu parecer favorável da senadora Dra. Eudócia (PL-AL). O texto segue agora para análise da Câmara dos Deputados, caso não haja recurso para votação em Plenário.

Atualmente, a legislação determina que o plano de saúde deve garantir assistência ao recém-nascido, filho de usuário do plano, nos primeiros 30 dias de vida. A Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656, de 1998) também assegura a inscrição do bebê nesse período, sem necessidade de cumprir carência. No entanto, a cobertura para doenças ou malformações congênitas ainda não estava claramente prevista.

De acordo com a senadora Ana Paula Lobato, a legislação vigente não impede a exclusão de cobertura de recém-nascidos em casos de doenças ou malformações congênitas. “É inaceitável que dependentes inscritos nos primeiros trinta dias de vida com doenças ou malformações congênitas tenham que esperar qualquer período adicional para aproveitar plenamente os serviços de seu plano de saúde”, argumentou a parlamentar na justificativa do projeto.

A relatora do projeto, Dra. Eudócia, também defendeu a aprovação da proposta:

— É indevido alegar lesões pré-existentes para restringir direitos assistenciais de recém-nascidos. A legislação deve preservar o bem-estar do bebê acima de qualquer outra consideração, evitar que o fator congênito sirva de pretexto para exclusões generalizadas e reconhecer a insuficiência de informação pré-natal para justificar carências — afirmou a senadora.