A Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de Lei 4357/23, de autoria dos deputados Rodolfo Nogueira (PL-MS) e Zucco (PL-RS), que propõe alterações nos critérios utilizados para desapropriação de propriedades rurais destinadas à reforma agrária.

Segundo o substitutivo apresentado pelo deputado Pedro Lupion (PP-PR), o descumprimento da função social da propriedade rural, no que se refere à preservação ambiental, só será caracterizado se houver uma decisão judicial transitada em julgado por crime ambiental, com sanção expressa de desapropriação.

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